Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público imóvel com a entidade SOS Animais de Rua, e dá outras providências.
Nº:0069/2026
Data:23/09/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 30/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 30/2026, do dia 28/09/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.
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Data:23/09/2026 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público imóvel com a entidade SOS Animais de Rua, e dá outras providências.
Descrição:
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