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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.

  • Publicado em 12/02/2026
  • Atualizado em 12/02/2026
Nº:0011/2026
Data:12/02/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 04/2026, do dia 23/02/2026
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 03/2026, do dia 19/02/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Votação Nominal

100% A Favor
0% Contra

Resultado: Favorável

Votaram a Favor:

  • Nadir Jardim Santana
  • Wlad Mesquita
  • Débora Cristina Carneiro
  • Hélio José Kaminski
  • Jackson Timóteo Lopes
  • Josias Ferreira Lemes
  • Márcio Rogério Albieri
  • Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)

Votaram Contra:

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Data:12/02/2026

Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.

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