Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lucas do Rio Verde, através de Mutirões em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº:004/2015
Data:20/04/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 14/2015 do dia 11/05/2015
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 12/2015 do dia 27/04/2015 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 07/2015.
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Data:20/04/2015 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lucas do Rio Verde, através de Mutirões em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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