Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Desconto de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da forma que especifica para proprietários de imóveis localizados em logradouros públicos que não tenham sido beneficiados com pavimentação
Nº:036/2022
Data:09/05/2022
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado por unanimidade em Única Votação na Sessão Ordinária N. 17/2022, de 06/06/2022
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 15/2022, do dia 16/05/2022, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:09/05/2022 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Desconto de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da forma que especifica para proprietários de imóveis localizados em logradouros públicos que não tenham sido beneficiados com pavimentação
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