Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito área de terras que menciona, a declarar como Zona Especial de Interesse Social imóvel que menciona, e dá outras providências.
Nº:057/2016
Data:29/07/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária n. 26, de 29/08/2016
Descrição:
PROJETO DE LEI N. 57/2016 do Poder Executivo Municipal, encaminhado na Sessão Ordinária n. 24, de 15/08/2016 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:29/07/2016 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito área de terras que menciona, a declarar como Zona Especial de Interesse Social imóvel que menciona, e dá outras providências.
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