Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo o imóvel que menciona para fins de implantação de via pública.
Nº:075/2023
Data:03/07/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 24/2023, do dia 14/08/2023
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 22/2023, do dia 10/07/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Wagner Cavalcante Godoy
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:03/07/2023 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo o imóvel que menciona para fins de implantação de via pública.
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