Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo os imóveis denominados “Parte da Rua Renascença” e “Parte da Rua Romênia” para fins de pr
Nº:069/2023
Data:21/06/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 21/2023, do dia 03/07/2023
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 20/2023, do dia 26/06/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
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Data:21/06/2023 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo os imóveis denominados “Parte da Rua Renascença” e “Parte da Rua Romênia” para fins de pr
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