Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Nº:104/2018
Data:26/09/2018
Autor:Poder Executivo -Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Pedido de vistas na Sessão Ordinária N. 33/2018, em 08/10/2018
Descrição:
Encaminhado para as comissões na Sessão Ordinária N. 32/2018, em 01/10/2018
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Data:26/09/2018 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Descrição:
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