Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Nº:120/2018
Data:08/11/2018
Autor:Poder Executivo -Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão N.10/2019 do dia 08/04/2019
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2018 para a Comissão de Lesgislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finaças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:08/11/2018 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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