Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá
Nº:049/2016
Data:17/06/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária n. 07, de 04/07/2016
Descrição:
Projeto de Lei n. 49, de 17 de junho de 2016, será encaminhado á comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, na Sessão Ordinária n. 20, do dia 27/06/2016.
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Data:17/06/2016 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá
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