Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:012/2019
Data:28/02/2019
Autor:Poder Executivo -Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão N. 11/2019 do dia 15/04/2019
Descrição:
Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final,Para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços, Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, na Sessão Ordinária N. 5/2019 do dia 11/03/2019.
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Data:28/02/2019 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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