Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:086/2015
Data:21/10/2015
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito em Exercício Miguel Vaz Riberio
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 08/2015 do dia 16/11/2015
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 35/2015 do dia 09/11/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:21/10/2015 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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