Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo o imóvel denominado “Lote 12C” da Quadra 21, para fins de prolongamento e regularização de via pública.
Nº:0055/2026
Data:27/08/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 27/2026, do dia 10/09/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2026, do dia 31/08/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Cidade.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Josias Ferreira Lemes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
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Data:28/08/2026 |
Titulo:Projeto de Lei N. 55/2026
Descrição:
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Baixado:3 vezes |
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