Autoriza o Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde e a firmar novo Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Setor Espaço do Empreendedor.
Nº:75
Data:10/11/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária N. 37/2016, 21/11/2016.
Descrição:
O Projeto de Lei N. 75/2016, do Poder Executivo foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, na Sessão Ordinária N. 36/2016. Aprovado na Sessão Ordinária N. 37/2016, por unanimidade.
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Data:10/11/2016 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde e a firmar novo Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Setor Espaço do Empreendedor.
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