Autoriza o poder executivo municipal a unificar, desmembrar e alterar o uso de imóvel, afetado como Bens de Uso Comum do Povo, e dá outras providências.
Nº:0111/2025
Data:07/11/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 39/2025, do dia 01/12/2025
Descrição:
Protocolado dia 07/11/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2025, do dia 17/11/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:07/11/2025 |
Titulo:Autoriza o poder executivo municipal a unificar, desmembrar e alterar o uso de imóvel, afetado como Bens de Uso Comum do Povo, e dá outras providências.
Descrição:
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