Autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder o direito real de uso de imóvel urbano de propriedade deste Município, ao SEBRAE - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de MT, e dá outras providências.
Nº:023/2013
Data:21/03/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 10/2013 do dia 08/04/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 09/2013 do dia 01/04/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:21/03/2013 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder o direito real de uso de imóvel urbano de propriedade deste Município, ao SEBRAE - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de MT, e dá outras providências.
Descrição:
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