Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum do povo, e a alienar, através de concorrência pública os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:076/2014
Data:21/07/2014
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 23/2014 do dia 15/09/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 23/2014 do dia 07/08/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:21/07/2014 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum do povo, e a alienar, através de concorrência pública os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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