Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a receber em doação, a título gratuito e a receber o usufruto de imóveis que menciona e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 06/2015 do dia 16/03/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:09/03/2015 |
Titulo:Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a receber em doação, a título gratuito e a receber o usufruto de imóveis que menciona e dá outras providências.
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