Cria em todos os Conselhos Municipais o cargo de Conselheiro titular e outro de suplente a ser composto por Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2011 do dia 30/05/2011 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:25/05/2011 |
Titulo:Cria em todos os Conselhos Municipais o cargo de Conselheiro titular e outro de suplente a ser composto por Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.
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