PROJETO DE LEI N. 06, DE 18/03/2016 do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Pedro Fernandes de Gois, foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, durante a Sessão Ordinária n. 07 de 21/03/2016.