PROJETO DE LEI N. 12, DE 31/05/2016 do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Fernando Pael, será encaminhado para a Comissão de Legislaçao, Justi~ça e Redação Final e para Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, durante a Sessão Ordinária n. 17, de 06/06/2016.