Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas que menciona para implantação de trecho do Anel Viário e autoriza a firmar termo de desapropriação amigável.
Nº:016/2012
Data:16/02/2012
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 07/2012 do dia 19/03/2012
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 04/2012 do dia 27/02/2012 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:16/02/2012 |
Titulo:Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas que menciona para implantação de trecho do Anel Viário e autoriza a firmar termo de desapropriação amigável.
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