Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa portadora de deficiência, bem como ao familiar responsável, acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, nas unidades municipais de saúde.
Encaminhado para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, para a Comissão de Educação Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, e para a Comissão de Obras, Serviços, Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:12/03/2019 |
Titulo:Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa portadora de deficiência, bem como ao familiar responsável, acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, nas unidades municipais de saúde.
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