Dispõe sobre a “Lei Raquel Maziero Cattani”, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Proteção e Assistência a Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio e Outras Violências, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde - MT,
Nº:0051/2025
Data:10/12/2025
Autor:Vereador Hélio Kaminski
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Arquivado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 04/2026, do dia 23/02/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a de Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Data:10/12/2025 |
Titulo:Dispõe sobre a “Lei Raquel Maziero Cattani”, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Proteção e Assistência a Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio e Outras Violências, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde - MT,
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