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Dispõe sobre a alteração da Lei 2.911, de 17 de abril de 2019 e dá outras providências.

  • Publicado em 19/06/2019
  • Atualizado em 19/06/2019
Nº:030/2019
Data:19/06/2019
Autor:Airton Callai, Jaime Floriano, Marcos Paulista, Cristiani Dias, Wagner Godoy
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 20/2019 do dia 24/06/2019
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Data:19/06/2019

Titulo:Dispõe sobre a alteração da Lei 2.911, de 17 de abril de 2019 e dá outras providências.

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