Dispõe sobre a autorização para instalação de ligações definitivas de Água e Esgoto em unidades autônomas edificadas em um mesmo lote urbano regular, estabelece procedimentos de comunicação ao órgão municipal de fiscalização e dá outras providências.
Nº:0035/2026
Data:12/08/2026
Autor:Vereador Jackson Lopes
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2026, do dia 17/08/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Data:31/08/2026 |
Titulo:Dispõe sobre a autorização para instalação de ligações definitivas de Água e Esgoto em unidades autônomas edificadas em um mesmo lote urbano regular, estabelece procedimentos de comunicação ao órgão municipal de fiscalização e dá outras providências.
Descrição:
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