Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de licenciamento ambiental, dos serviços de registro de estabelecimento industrial e do registro de rotulagem junto ao Serviço de Inspeção Municipal, dos empreendimentos desenvolvidos pelos agricultores familiar
Nº:124/2014
Data:22/10/2014
Autor:Prefeito em Exercício - Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 35/2014 do dia 03/11/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 34/2014 do dia 29/10/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:22/10/2014 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de licenciamento ambiental, dos serviços de registro de estabelecimento industrial e do registro de rotulagem junto ao Serviço de Inspeção Municipal, dos empreendimentos desenvolvidos pelos agricultores familiar
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