Dispõe sobre a concessão de isenção das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Ind
Nº:123/2014
Data:22/10/2014
Autor:Prefeito em Exercício - Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 16/2014 do dia 25/11/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 34/2014 do dia 29/10/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústrias, Comércio e Turismo.
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Data:22/10/2014 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Ind
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