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Dispõe sobre a concessão de isenção e descontos das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, C

  • Publicado em 10/11/2015
  • Atualizado em 10/11/2015
Nº:094/2015
Data:10/11/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 38/2015 do dia 30/11/2015
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2015 do dia 16/11/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

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Data:10/11/2015

Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção e descontos das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, C

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