Dispõe sobre a concessão de isenção e descontos das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, C
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2015 do dia 16/11/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:10/11/2015 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção e descontos das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, C
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