Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre todos os prestadores de serviços de edificação e execução de infraestrutura realizados do Program
Nº:112/2015
Data:15/12/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 14/2015 do dia 23/12/2015
Descrição:
Lido na Sessão Extraordinária N. 14/2015 do dia 23/12/2015. Parecer favorável da para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:15/12/2015 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre todos os prestadores de serviços de edificação e execução de infraestrutura realizados do Program
Descrição:
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