Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre todos os prestadores de serviços de edificação e execução de infraestrutura realizados do Programa Minha Casa, Minha Vida enquadrados na faixa 01, e dá
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 33/2018 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:02/10/2018 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre todos os prestadores de serviços de edificação e execução de infraestrutura realizados do Programa Minha Casa, Minha Vida enquadrados na faixa 01, e dá
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