Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os beneficiados do Programa Minha Casa, Minha Vida enquadrados na faixa 1, e dá outras providências.
Nº:043/2014
Data:15/05/2014
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 17/2014 do dia 02/06/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2014 do dia 26/05/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:15/05/2014 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os beneficiados do Programa Minha Casa, Minha Vida enquadrados na faixa 1, e dá outras providências.
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