Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis localizados nos Loteamentos Luiz Carlos Tessele Junior, Luiz Carlos Tessele Junior II e Setor Industrial III, e dá outras providência
Nº:101/2014
Data:11/09/2014
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 30/2014 do dia 29/09/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 30/2014 do dia 29/09/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústrias, Comércio e Turismo.
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Data:11/09/2014 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis localizados nos Loteamentos Luiz Carlos Tessele Junior, Luiz Carlos Tessele Junior II e Setor Industrial III, e dá outras providência
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