Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os Loteamentos Jaime Seiti Fujii I e Jaime Seiti Fujii II, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Nº:055/2013
Data:10/07/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 23/2013 do dia 12/07/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 23/2013 do dia 12/07/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:10/07/2013 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os Loteamentos Jaime Seiti Fujii I e Jaime Seiti Fujii II, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Descrição:
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