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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Publicado em 09/11/2021
  • Atualizado em 09/11/2021
Nº:133/2021
Data:09/11/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Extraordinária N. 12/2021, de 22/11/2021
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2021, do dia 16/11/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Votação Nominal

100% A Favor
0% Contra

Resultado: Favorável

Votaram a Favor:

  • Ademilson Pereira
  • Gilson Fermino de Souza
  • Ideiva Foletto
  • Marcos Paulista
  • Márcio Albieri
  • Noel Dias
  • Sandra Barzotto
  • Wlad Mesquita

Votaram Contra:

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Data:09/11/2021

Titulo:Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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