Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Lucas do Rio Verde/MT e dá outras providências.
Nº:107/2024
Data:04/12/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária N. 42/2024, do dia 16/12/2024
Descrição:
Protocolado no dia 05/12/2024.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 41/2024, do dia 09/12/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamente e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Única Votação: Nominal
A favor (8) - Ademilson Pereira, Márcio Albieri, Marcos Paulista, Sandra Regina Primão Barzotto, Wagner Godoy, Ideiva Rasia Foletto, Gilson Fermino de Souza e Daltro Sergio Figur.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Wagner Cavalcante Godoy
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Sandra Barzotto
Votaram Contra:
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
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Data:04/12/2024 |
Titulo:Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Lucas do Rio Verde/MT e dá outras providências.
Descrição:
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