Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do
Nº:082/2013
Data:08/10/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 37/2013 do dia 11/11/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2013 do dia 04/11/2013 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
|---|---|---|
|
Data:08/10/2013 |
Titulo:Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do
Descrição:
|
Baixado:Nenhuma vez |
Notificação de Cookies