Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
Nº:003/2014
Data:06/02/2014
Autor:Vereadora Cleusa Marchezan de Marco - PT
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 04/2014 do dia 24/02/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 02/2014 do dia 10/02/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:06/02/2014 |
Titulo:Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
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