Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e placas informativas em praças públicas do Município de Lucas do Rio Verde, estabelece penalidades administrativas para atos de dano ao patrimônio público, destina recursos das multas e dá outras providên
Nº:0044/2025
Data:12/09/2025
Autor:Vereador Wlad Mesquita
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2025
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2025, do dia 22/09/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Segurança Pública e Trânsito.
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Data:12/09/2025 |
Titulo:Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e placas informativas em praças públicas do Município de Lucas do Rio Verde, estabelece penalidades administrativas para atos de dano ao patrimônio público, destina recursos das multas e dá outras providên
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