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Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor e dá outras providências

  • Publicado em 23/10/2019
  • Atualizado em 23/10/2019
Nº:035/2019
Data:23/10/2019
Autor:Vereador Airton Callai
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 36/2019
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Data:23/10/2019

Titulo:Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor e dá outras providências

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