Dispõe sobre a isenção aos comprovadamente desempregados e aos carentes, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, e dá outras providências.
Nº:012/2009
Data:07/05/2009
Autor:Vereador Pedro Fernandes Gois
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 17/2009 do dia 01/06/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 14/2009 do dia 11/05/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:07/05/2009 |
Titulo:Dispõe sobre a isenção aos comprovadamente desempregados e aos carentes, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, e dá outras providências.
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