Dispõe sobre a isenção aos estudantes do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 14/2009 do dia 11/05/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:04/05/2009 |
Titulo:Dispõe sobre a isenção aos estudantes do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.
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