Dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.
Nº:099/2023
Data:30/08/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 29/2023, do dia 18/09/2023
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 28/2023, do dia 11/09/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Márcia Pelicioli
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:30/08/2023 |
Titulo:Dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.
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