Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da prefeitura de Lucas do Rio Verde, demonstrativos mensais da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas de trânsito no Município – MT, e dá outras providênci
Nº:0004/2026
Data:29/01/2026
Autor:Vereador Hélio Kaminski
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 01/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 01/2026, do dia 02/02/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Segurança Pública e trânsito.
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Data:29/01/2026 |
Titulo:Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da prefeitura de Lucas do Rio Verde, demonstrativos mensais da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas de trânsito no Município – MT, e dá outras providênci
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