Dispõe sobre a obrigatoriedade de se colocar placas nos portões, referentes à existência de animais ferozes.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 08/2008 do dia 31/03/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:27/03/2008 |
Titulo:Dispõe sobre a obrigatoriedade de se colocar placas nos portões, referentes à existência de animais ferozes.
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