Dispõe sobre a prática de assédio moral no trabalho, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Concessionárias, Permissionárias e autorizadas de Serviços Públicos do município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 02/2012 do dia 13/02/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:06/02/2013 |
Titulo:Dispõe sobre a prática de assédio moral no trabalho, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Concessionárias, Permissionárias e autorizadas de Serviços Públicos do município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
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