Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do cachimbo denominado “narguilé” em lugares públicos e dá outras providências.
Nº:098/2013
Data:05/12/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Substitutivo ao Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 29/2014 do dia 15/09/2014
Descrição:
Lido e analisado na Sessão Ordinária N. 29/2014 do dia 15/09/2014.
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:05/12/2013 |
Titulo:Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do cachimbo denominado “narguilé” em lugares públicos e dá outras providências.
Descrição:
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