Dispõe sobre a proibição da utilização do cachimbo denominado “narguilé”, em lugares públicos abertos ou fechados, bem como a comercialização e utilização aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Nº:048/2020
Data:24/06/2020
Autor:Poder Executivo - Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Reprovado na Sessão Extraordinária N. 09/2020, do dia 14/07/2020
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 17/2020 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Votação Nominal
Resultado: Contrário
Votaram a Favor:
- Jaime Eduardo Borges (Dr. Jaime)
- Cristiani Dias
- Marcos Paulista
Votaram Contra:
- Márcia Pelicioli
- Jiloir Pelicioli (Mano da Saúde)
- Dr. Wagner Godoy
- Airton Callai
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Data:24/06/2020 |
Titulo:Dispõe sobre a proibição da utilização do cachimbo denominado “narguilé”, em lugares públicos abertos ou fechados, bem como a comercialização e utilização aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
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