Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos e copos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Sustentabilidade na Sessão Ordinária N. 02/2019, em 11/02/2019.
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Data:23/01/2019 |
Titulo:Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos e copos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
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