Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires, passando a existir como pessoa jurídica de direito público e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 08/2008 do dia 31/03/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:18/03/2008 |
Titulo:Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires, passando a existir como pessoa jurídica de direito público e dá outras providências.
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